Minas Gerais foi o décimo primeiro estado a sediar o seminário sobre os aspectos da reforma tributária que tramita na Câmara dos Deputados.
O seminário foi organizado pela Comissão Especial da Câmara Federal, presidida pelo deputado maranhense Hildo Rocha, que analisa a PEC 45/19 e a Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O evento foi realizado com o objetivo de apresentar a proposta de mudança do texto constitucional e colher subsídios da população mineira para o aprimoramento da propositura do deputado Baleia Rossi que é o autor da PEC 45/19. Durante o evento o deputado Hildo Rocha explicou que já existem alguns consensos.
“Existe consenso quanto à necessidade de modernizarmos o sistema tributário nacional. Aqui em Belo Horizonte tributaristas, representantes do setor produtivo, parlamentares, gestores municipais, estaduais e do executivo federal que fizeram uso da palavra falaram sobre a necessidade de modernização do nosso Sistema Tributário. Todos são favoráveis, concordam que é necessário modernizar o sistema tributário brasileiro. Porém, qual o modelo a ser adotado é o grande questionamento que buscamos responder. Por esse motivo, estamos debatendo com a sociedade, por meio de seminários regionais, para que possamos colher subsídios para a elaboração de um texto consistente capaz de atender às reais necessidades da população brasileira”, explicou Hildo Rocha.
Diferenças entre as duas propostas em tramitação
Tramitam no Congresso duas Propostas de Emendas à Constituição. Além da PEC 45/19, em discussão na Câmara dos Deputados, no Senado tramita a PEC 110/19, derivada de outra proposta que foi confeccionada pela Comissão de Estudos da Reforma Tributária da Câmara dos Deputados que também foi presidida pelo deputado Hildo Rocha.
Questionado sobre quais são as mudanças essenciais contidas nas duas propostas o deputado Hildo Rocha explicou que a PEC 45 propõe apenas a simplificação do imposto sobre o consumo, que responde por mais da metade da arrecadação nacional enquanto a PEC 110, de acordo com o parlamentar, é mais ampla, trata também do imposto sobre patrimônio e renda.
“A tributação em cima da base de consumo além de ser a mais complexa impede os investimentos. Então, por que vamos criar atritos nas outras áreas se a gente pode aprovar logo essa que responde por 51% de toda a arrecadação do Brasil? Eu entendo que devemos ter foco na questão que realmente pode resultar em simplificação e transparência. A PEC 45 é a que melhor se encaixa nessa premissa”, explicou o parlamentar.
Quais são as principais mudanças?
Durante a sua palestra, Hildo Rocha destacou que para resolver o emaranhado de leis, portarias e resoluções que fazem do sistema tributário brasileiro um dos mais complexos do mundo, será a unificação dos tributos.
O texto em análise na comissão prevê a extinção de três tributos federais (IPI, PIS e Cofins), o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), todos incidentes sobre o consumo. No lugar, serão criados um tributo sobre o valor agregado, chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS) – de competência dos três entes federativos –, e outro sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo), de competência federal.
“Uma mudança relevante que estamos propondo é tirar os tributos sobre a origem e destino. O correto é tributar no destino, é assim que funciona em todo lugar do mundo porque o consumo não acontece na origem e sim no destino”, argumentou Hildo Rocha.
População de baixa renda receberá os tributos de volta
Rocha enfatizou que outra grande mudança beneficiará diretamente a faixa mais pobre da população.
“Quem ganha até dois salários mínimos vai receber tudo que pagar em cima da cesta básica e de medicamentos. Essa prática já está em uso, alguns Estados já fazem isso, devolvem o que os consumidores pagam de ICMS, de acordo com a situação social, de acordo com a renda individual. É uma inovação que corrigirá a grande injustiça decorrente do arcaico sistema tributário nacional que está em vigor”, afirmou Hildo Rocha.
Integrante da Comissão de Direito Tributário da seção mineira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MG), a advogada Bianca Pinheiro afirmou que as despesas e disputas judiciais geradas pela atual complexidade tributária são um peso insustentável para as empresas. “Simplificar representa um ganho imenso”, afirmou.
A intenção de simplificar também foi ressaltada por Nelson Machado, ex-ministro de Previdência Social, que realizou uma apresentação sobre a PEC 45. Machado integra o Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), responsável pelo estudo que inspirou o texto da PEC. “Não temos um sistema tributário, temos um sistema de exceções”, afirmou ele, referindo-se aos inúmeros benefícios fiscais e regimes especiais de tributação.
Os debates foram coordenados pelos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Newton Cardoso Jr (MDB/MA). Participaram do debate, deputados estaduais, vereadores, empresários, advogados, prefeitos, contabilistas, administradores, secretários de fazenda entre outros.
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