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O Ministério Público de Chapadinha/MA expediu Procedimento Administrativo direcionado ao Comandante do 16º Batalhão da Polícia Militar e aos secretários de Segurança Pública de Chapadinha e Mata Roma para notificação dos proprietários de estabelecimentos comerciais e outros que exerçam atividades econômicas não essenciais.
De acordo com a determinação, uma vez identificado o infrator, deve ser encaminhando cópia da notificação a Secretaria de Administração dos respectivos municípios, para que proceda a cassação liminar do Alvará de Funcionamento do estabelecimento.
Em caso de continuidade na desobediência, deverá a autoridade fiscalizadora realizar a PRISÃO do infrator e conduzi-lo a Delegacia de Polícia em flagrante delito para os procedimentos policiais de praxe.
Veja abaixo íntegra do documento:
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