Nesta quinta-feira (30), o Instituto de Promoção e de Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon/MA) multou a Caixa Econômica Federal em R$ 1.022.679,60 por descumprimento das normas de contenção à Covid-19 impostas pelo Governo do Estado, por meio do Decreto nº 35.731, de 11 de abril de 2020.
A multa foi entregue à Superintendência da Caixa Econômica localizada em São Luís e foi expedida após o procedimento de fiscalização às agências bancárias realizado pelo Procon/MA, Vigilância Sanitária e Polícia Militar. A sanção é referente a irregularidades em quatro agências localizadas em São Luís.
“O que se observou na prática foi a ausência de organização no acesso a estes estabelecimentos, cuja responsabilidade cabe à instituição bancária. Essa falta de organização acaba gerando filas extensas dentro e, principalmente, do lado de fora das agências, onde não há qualquer tipo de demarcação. Essa é uma situação grave diante da pandemia e da grande quantidade de pessoas que buscam essas agências nesse momento”, explicou a presidente do Procon/MA, Adaltina Queiroga.
As decisões expedidas pelo órgão consideraram que, diante da alta transmissibilidade do novo coronavírus (Covid-19), a inobservância das medidas sanitárias representam falha na prestação do serviço da instituição bancária, colocando em risco a vida, saúde e segurança dos consumidores, condutas vedadas pelos artigos 6º, inciso I, e 20, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Fiscalização
Em conjunto, Procon/MA, Vigilância Sanitária e Polícia Militar verificam a adoção de medidas que se tornaram obrigatórias com o Decreto Estadual n° 35.731/2020, como o balizamento e organização das filas, distanciamento entre clientes, uso de equipamentos de proteção individual, higienização periódica de superfícies, disponibilidade de álcool em gel e/ou água e sabão.
Sobre as relações de consumo, o Procon se concentrou em avaliar a presença de informações acerca dos horários de funcionamento, abastecimento de caixas eletrônicos e tempo de espera para atendimento.
“Falhas nesses casos geram demora para a finalização dos atendimentos, o que, como consequência, expõe ainda mais o consumidor ao risco, dado que aumenta o tempo necessário para finalização da sua demanda”, explicou o diretor de Fiscalização do Procon/MA, Carlos Eduardo Garcia.
No total, 22 agências na Ilha de São Luís foram autuadas e serão multadas por não apresentarem os cuidados necessários para o cumprimento do decreto. As fiscalizações também se estendem para o interior do estado.
“No interior, seguimos a mesma sistemática, atuando em parceria com a Vigilância Sanitária e a Polícia Militar, notificando os bancos para que apresentem as medidas tomadas para garantir o atendimento seguro e de qualidade aos consumidores”, informou Carlos Eduardo Garcia.
Além dos bancos, o órgão intensificou as fiscalizações a todos os estabelecimentos considerados essenciais e com autorização para funcionamento durante a pandemia. A formalização de denúncias pode ser feita pelo site www.procon.ma.gov.br ou pelo aplicativo Procon MA, disponível para Android ou IOS.
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