O deputado federal Hildo Rocha (MDB/MA) apresentou emenda ao Projeto de Lei 1663/2019, do deputado Lincoln Portela (PR/MG), que fixa o piso salarial dos Guardas Municipais. A emenda do parlamentar maranhense foi incluída no substitutivo que já foi aprovado em várias comissões, faltando apenas apreciação na CCJ para em seguida ir para o Senado Federal.
“Por conhecer a realidade dos municípios brasileiros, apresentei emenda ao Projeto de Lei 1663/2019 com o objetivo de assegurar recursos adicionais da União para que os governos municipais possam pagar salários compatíveis com a complexidade e importância dos serviços prestados pelas guardas municipais”, explicou Hildo Rocha.
Missão relevante
Rocha enfatizou que apesar de exercerem papel relevante, em algumas cidades os agentes da segurança municipal não são valorizados. “As guardas municipais podem, por meio de medidas de polícia administrativa, impedir quaisquer atos que ponham em risco a o patrimônio público municipal e o bom andamento dos serviços púbicos. Também podem contribuir para a promoção dos direitos humanos, por meio de patrulhamento preventivo com uso progressivo da força, se necessário”, argumentou Hildo Rocha.
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