O deputado federal Hildo Rocha trabalhou pela aprovação do projeto de lei do Executivo Federal que pretende enfrentar a violência nas dependências das instituições de ensino. O Projeto de Lei 3613/23, foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Jorge Goetten (PL-SC).
Crime hediondo
O texto aprovado muda ainda a Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) para tipificar como hediondos os crimes de homicídio, a lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e a lesão corporal seguida de morte quando praticados em instituições de ensino.
Para todos os crimes tipificados no Código Penal, quando praticados nas dependências de instituição de ensino, o texto considera que haverá agravante.
“Passam a ser também crimes hediondos os homicídios cometidos contra policiais, civis, federais e militares, contra integrantes do Exército, enfim, contra todos os componentes do sistema de segurança pública do nosso País. Eu sou a favor disso. Entendo que, se alguém assassinar um membro da segurança pública, tem que ser bem penalizado, assim como se cometer crimes nos estabelecimentos de ensino, por isso peço o voto dos colegas deputados”, explicou Hildo Rocha.
Transparência nas operações policiais
Rocha defendeu também a necessidade de implantação de meios que proporcionem transparência nas ações policiais. “Já que nós estamos aqui tratando do sistema policial, esse é o único sistema que não tem nenhum tipo de transparência. Ninguém sabe como os policiais estão agindo lá na ponta, como são suas ações”, argumentou.
De acordo com o parlamentar, a transparência só acontecerá quando todos os policiais usarem câmeras de vídeo para filmar suas ações. “Para que seus comandantes possam conhecer, saber, entender como estão sendo processadas as ações policiais nas diversas localidades. Aí nós vamos completar o ciclo da segurança pública”, enfatizou.
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